Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Gratificação criada por Lei e extinta por meio de Portaria. Supressão. Ilegalidade. Violação reflexa de Lei e necessidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional do aresto estadual. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise das Portarias 300/2018, 060/2018 e 59/2018, atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a CF/88, art. 105, III, a, bem como demanda a análise de legislação local, qual seja, a Lei Municipal 2.833/2000, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). ... (Continua)