Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de pena. Transferência de presídio. Fundamentação inidônea. Deficiência da instrução. Pretensão de recambiamento. Pedido ainda não apreciado. Supressão de instância. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Se a defesa não junta aos autos a decisão que determinou a transferência do custodiado para outro presídio, fica inviabilizada a análise da alegação de fundamentação inidônea, tendo em vista a deficiência da instrução. ... (Continua)