Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse de armas. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão que fez referência, em parte, ao parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reforço de fundamentação. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, para além da referência em parte ao parecer ministerial, o V. acórdão recorrido utiliza fundamentos próprios e autônomos para julgar improcedente a revisão criminal, servindo a técnica per relationem apenas como reforço de fundamentação do relator em seu voto, de modo que não se verifica nulidade. ... (Continua)