Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Prazos processuais. Lei 11.419/2006. Considerada a intimação realizada automaticamente no término do prazo de 10 dias. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto.

1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, não havendo a consulta eletrônica dos autos, considerar-se-á a intimação automaticamente realizada na data do término do prazo legal de dez dias. ... (Continua)