Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Condenação proferida há aproximadamente 7anos. Pretensão de redimensionamento da pena. Via eleita inadequada. Conhecimento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do Processo). ... (Continua)