Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Recolhimento prévio. Obrigatoriedade.

1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do mesmo artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso interposto sem a comprovação do pagamento. Precedentes. ... (Continua)