Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito garantido por terceiro. Exclusão da recuperação judicial.

1 - O crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, ainda que a fidúcia tenha sido concedida por terceiro. Precedentes. ... (Continua)