Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Adolescente internado pela prática de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas. Pedido de audiência concentrada de reavaliação de medida sócio educativa indeferido. Alegada nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Utilização da técnica da motivação perrelationem. Precedentes. Agravo regimental não provido.

O acórdão recorrido apreciou de forma idônea a matéria submetida a julgamento, ao fazer remissão aos fundamentos da decisão de primeiro grau e da manifestação do representante do Ministério Público já existentes nos autos e adotando-os como razão de decidir, haja vista que eles são formalmente idôneos ao julgamento da causa, utilizando a técnica da motivação per relationem que é admitida tanto pela jurisprudência do STJ, quanto da suprema corte. Precedentes. ... (Continua)