Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitual idade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)