Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171 e CP, art. 296, § 1º, III. Uso indevido de marcas, logotipos e siglas pertencente à polícia federal e estelionato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Omissão. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)