Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligências defensivas. Possibilidade. Precedentes desta corte. Nulidade. Depoimento especial. Preclusão. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. Precedentes do STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021; EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 01/9/2020, DJe de 16/9/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 2/4/2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 25/3/2019. ... (Continua)