Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE 817.338 (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - Agravo em Recurso Especial manejado em face de decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973. ... (Continua)