Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão no âmbito do STJ. Possibilidade. Não incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 735/STF é inaplicável ao caso, na medida em que, ao reduzir o valor das astreintes, este Superior Tribunal não apreciou a existência de requisitos para a concessão ou não da medida cautelar, mas tão somente reduziu o quantum de eventual sanção pecuniária para patamar mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)