Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato análogo ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de violação ao princípio da atualidade. Inexistência. Dificuldade de encontrar a paciente para a realização de audiência de instrução e julgamento. Expedição de mandados de prisão não cumpridos. Situação a apontar a necessidade de apuração do ato infracional e adoção de eventual medida sócio educativa ressocializadora. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)