Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno interposto de decisão que concluiu pelo parcial provimento do recurso especial «para determinar a restituição, na forma simples, das tarifas» cobradas sem prova de previsão contratual. Dever de devolução que não compreende pagamentos de contas e demais operações feitas a pedido do correntista. Agravo interno parcialmente provido.

... (Continua)