Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Substituição por cau telares diversas. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Novo ato coator não submetido ao tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória que reavalia a necessidade de manutenção da ordem de prisão preventiva agregando novos fundamentos ao ato constritivo constitui novo título judicial que prejudica o recurso anteriormente interposto. ... (Continua)