Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... ()
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