Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica e sucessivas prorrogações. Fundamentação idônea. Demonstração de conveniência e indispensabilidade das medidas. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando evidenciadas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, não há falar em nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. Precedentes. ... (Continua)