Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação federal. Lei materialmente local. Apreciação. Inviabilidade.

1 - O STJ entende que a lei, ainda que editada pela União, quando aplicada aos servidores públicos de unidade federativa, detém a natureza de lei materialmente local, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)