Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Prestação jurisdicional esgotada. Interposição sucessiva de recursos incabíveis. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... (Continua)