Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência consectários legais da condenação. Correção monetária. Taxa referencial (tr). Afastamento da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Tema 905/STF. Juros de mora. Preclusão. Ocorrência. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)