Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Decisão do STJ que concede ordem de ofício, em recurso ordinário em habeas corpus, para determinar que o tribunal de justiça conheça de habeas corpus ali impetrado, julgando o mérito como entender de direito. Arquivamento do habeas corpus na origem, sem o atendimento da ordem emanada desta corte superior. Reclamação julgada procedente.

1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido admissível o manejo concomitante de habeas corpus e de apelação criminal perante os Tribunais de segundo grau, desde que o pedido formulado no writ seja diverso do objeto do recurso próprio e reflita mediatamente na liberdade do paciente. Precedentes: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020. ... (Continua)