Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado. Condenação com trânsito em julgado. Intimação pessoal da sentença condenatória. Réu em liberdade e não localizado. Direito de recorrer em liberdade. Alegação superada. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o regime inicial fechado, condenação mantida inclusive em sede de revisão criminal. Contudo, a defesa alega nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da sentença de pronúncia, que se deu por edital, bem como da sentença condenatória. ... (Continua)