Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão da dosimetria. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O pleito revisão da dosimetria, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual. ... (Continua)