Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3030.5673.1726

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Descabimento.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada» (Súmula 281/STF). ... ()

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