Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e ambiental. Rejulgamento por força de decisão em recurso extraordinário. Ação civil pública. Reservatório hidrelétrico de salto santiago. Danos ambientais. Responsabilidade. Recomposição de mata. CF/88. Inovação. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Pretensão contrária ao entendimento jurisprudencial do STJ. Violação da Lei 4.657/1942, art. 6º. Resolução. Ato de caráter normativo, sem força de Lei. Debate de índole constitucional.

I - Rejulgamento do respectivo recurso, por força de decisão proferida pelo STF nos autos do RE 1.055.475. ... (Continua)