Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Ato praticado pelo ministro vice-presidente do STJ. Determinação de arquivamento dos autos principais em que certificado trânsito em julgado. Teratologia. Inexistência.

1 - É manifestamente incabível o agravo (ARE) interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário fundada em entendimento firmado em repercussão geral. Incidência da Súmula 322/STF («Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao STF, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal»). ... (Continua)