Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Aguardar em liberdade. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)