Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a fixação do regime inicial fechado ao condenado por pena superior a 4 anos e igual ou inferior a 8 anos de reclusão se houverem sido reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. ... ()
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