Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade das decisões que deferiram medidas cautelares na quarta fase da operação lama asfáltica. Tese de parcialidade da magistrada, que teria deferido diligências e decretado prisão preventiva quando sequer os autos estavam conclusos para julgamento, com posterior fraude de movimentações processuais para ocultar a ilegalidade. Alegações não comprovadas. Eventuais inconsistências devidamente justificadas. Instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração de prejuízo. Necessidade de exame de provas inviável na via eleita. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As inconsistências encontradas na autuação das medidas cautelares foram devidamente justificadas pelo Juízo Federal de primeiro grau, com alicerce na realidade dos autos, que demonstrou de forma adequada a marcha processual tomada, sem qualquer irregularidade aferível na via de cognição sumária do rito de habeas corpus. ... (Continua)