Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Registros fotográficos ou filmagens. Insuficiência. Ausência de perícia sem justificativa.

1 - Não tendo sido mencionado pela Corte Estadual circunstâncias que dispensassem a realização do laudo pericial, inexiste justificativa suficiente para a não elaboração do exame, devendo ser mantido o afastamento da qualificadora disposta no, I do § 4º do CP, art. 155. ... (Continua)