Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Homicídios qualificados. Erro na dosimetria da pena. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)