Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro majorado (duas vezes). Alegação de nulidade no processo e nas provas. Reexame fático e probatório. Idônea fundamentação no Decreto prisional.

1 - A decisão agravada não deve ser reconsiderada, uma vez que trouxe o cerne da controvérsia, ainda que com decisão contrária ao interesse da parte. A total ausência de defesa não se confunde com o inconformismo da defesa com o julgamento. Esta Corte deve atuar apenas quando flagrante alguma ilegalidade, o que não se vê nos autos. ... (Continua)