Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação lava-jato. 1 - Incompetência da 13ª VF de Curitiba/PR. Reconhecimento pelo trf4. Ratificação das decisões pela 7ª VF de são paulo/sp. Recurso prejudicado em parte. Medidas cautelares mantidas. 2. Decisão monocrática impugnada também perante o STF. HC 192.058. Nulidade do recebimento da denúncia. Impossibilidade de ratificação. 3. Ratificação das cautelares. Necessidade de aguardar eventual recebimento da denúncia. Ato que deverá ser impugnado perante o trf3. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para anular a ratificação do recebimento da denúncia considerado nulo. Ratificação das cautelares que deve aguardar eventual recebimento da denúncia.

1 - O TRF4, em 26/8/2020, reconheceu a incompetência do Juízo da 13ª VF de Curitiba/PR, por não vislumbrar conexão com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato. Dessarte, os autos foram encaminhados ao Juízo da 6ª VF de São Paulo/SP, que ratificou as decisões proferidas por aquele primeiro Juízo. Nesse contexto, o então Relator concluiu estar prejudicado apenas o pedido de reconhecimento de incompetência, uma vez que as decisões cujo reconhecimento de nulidade se pretende foram ratificadas. Concluiu, no mais, que «permanecem hígidas as medidas cautelares decretadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR mediante a atuação da Juíza Federal Gabriela Hardt». ... (Continua)