Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou a respeito das teses suscitadas no apelo raro acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre valores relativos à assistência médico- hospitalar paga aos empregados e aos dirigentes, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)