Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Julgamento da ação principal. Controvérsia sobre o modo de extinção da ação cautelar, com ou sem julgamento do mérito. Interesse recursal remanescente. Repercussão nos honorários. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da ação principal não prejudica o julgamento do recurso especial em que se controverte sobre o procedimento a ser adotado para extinguir a ação cautelar, com ou sem julgamento do mérito, cuja solução repercute no honorários sucumbenciais inclusive. ... (Continua)