Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Transnacionalidade da conduta. Dilação probatória. Inviável na via eleita. Tramitação simultânea de recursos. Não se admite. Violação ao princípio da unirrerribilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam pela caracterização da transnacionalidade do delito imputado aos recorrentes. Rever tal posicionamento demandaria ampla dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. ... (Continua)