Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança que visa à percepção de parcelas pretéritas. ... (Continua)