Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3030.5868.9206

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

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