Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inexistência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo insuficiente a alegação de mandato verbal conferido em audiência. ... (Continua)