Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na concessão de benefícios na execução penal. Reiteração de argumentos postos em habeas corpus já decidido por esta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)