Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ilegitimidade passiva do banco. Endosso-mandato.

1 - Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011 pelo rito dos recursos repetitivos, DJe 17/11/2011). ... (Continua)