Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Natureza tributária da contribuição destinada à OAB. Matéria enfrentada com enfoque constitucional pela corte de origem. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que a corte de origem apreciou a matéria à luz da orientação constitucional firmada em repercussão geral pelo STF, no caso do Tema 732/STF. Nesse contexto, diante da não interposição do recurso extraordinário para a impugnação da parcela constitucional do acórdão, incide o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)