Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3030.5998.2731

1 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

1 - Não se conhece de agravo interno idêntico ao formulado anteriormente, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()

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