Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Promessa de compra e venda de imóvel. Percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores. Contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de rescisão contratual e pedido de restituição de quantias pagas. ... ()
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