Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Lei aplicável exclusivamente ao distrito federal. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.». ... (Continua)