Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do Acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1. O acórdão recorrido fundamentou-se na impossibilidade de análise da pretensão sob pena de incorrer em violação da coisa julgada. Todavia, nas razões do recurso especial, o recorrente apontou violação a artigo do CPC que não trata dessa matéria. ... (Continua)