Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade na representação processual.
1 - A falta de regularização da representação processual conduz ao não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... ()
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