Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação. Ação de ressarcimento ao erário. Pretensão inicial do estado de São Paulo voltada à condenação do requerido ao ressarcimento dos prejuízos constatados pela contratação irregular da empresa acth no período situado entre 01/11/1994 e 31/3/1995 em montante equivalente a R$ 2.369.206,29 acrescido dos consectários legais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito inamissibilidade. Em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrentes de ilícito civil, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento de valores cobrados na presente demanda, uma vez que decorrido o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 entre a prática de atos que ensejaram dano ao erário e o ajuizamento da demanda. Precedente do STF fixado no julgamento do RE 66069 com repercussão geral. Extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso do autor prejudicado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não foram efetivamente debatidos no acórdão paradigma os parágrafos que incidiram à hipótese.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento de danos ao erário, objetivando o ressarcimento do valor correspondente aos prejuízos provocados pelo réu. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, o processo foi julgado extinto. ... (Continua)