Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Inviabilidade de anulação da Portaria anistiadora reconhecida por decisão transitada em julgado proferida no bojo da ação ajuizada sob o protocolo 0800085-74.2012.4.05.8400. Coisa julgada anterior à orientação assentada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), só passível de desconstituição pelo meio processual adequado. Exigibilidade do título judicial. Expedição do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito. Viabilidade. Suspensão do respectivo pagamento. Impossibilidade, ainda que instaurado novo procedimento revisional da anistia pela União. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo improvido.

1 - A decisão proferida nos autos do processo 0800085- 74.2012.4.05.8400, e que reconhecera a inviabilidade de anulação da portaria anistiadora, em razão da consumação da decadência, transitou em julgado em momento anterior ao pronunciamento do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), acerca da matéria, não sendo, portanto, inexigível o título judicial como sustentou a UNIÃO. A inexigibilidade do título judicial só ocorreria se a decisão, nos moldes em que proferida na mencionada ação judicial, sobreviesse ao entendimento firmado pela Excelsa Corte. ... (Continua)